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A Prefeitura de Jo\u00e3o Pessoa publicou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 91\/2026, que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de Empresas Penalizadas (PREP-Sa\u00fade). O ato publicado no Di\u00e1rio Oficial Municipal nesta quinta-feira (6), permite que empresas penalizadas em contratos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SMS) regularizem sua situa\u00e7\u00e3o administrativa por meio do fornecimento de medicamentos, insumos, produtos e materiais destinados \u00e0 Rede Municipal de Sa\u00fade, conforme crit\u00e9rios definidos pela gest\u00e3o.<\/p>\n O programa cria uma alternativa para que parte das penalidades financeiras aplicadas em processos administrativos possa ser convertida em benef\u00edcios diretos para a assist\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, com foco no refor\u00e7o do abastecimento dos servi\u00e7os da Rede Municipal de Sa\u00fade. Para o secret\u00e1rio municipal de Sa\u00fade, Luis Ferreira, a iniciativa fortalece a capacidade de atendimento da rede p\u00fablica e garante que os recursos gerados pelos acordos retornem em forma de assist\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cEsse programa representa um ganho importante para a sa\u00fade p\u00fablica porque cria uma alternativa que beneficia diretamente a popula\u00e7\u00e3o. Em vez de apenas aplicar uma penalidade administrativa, o Munic\u00edpio poder\u00e1 receber medicamentos, insumos e materiais que ser\u00e3o utilizados na assist\u00eancia aos usu\u00e1rios do SUS. \u00c9 uma medida que fortalece o abastecimento da nossa rede, garante mais efici\u00eancia \u00e0 gest\u00e3o e contribui para que os servi\u00e7os continuem atendendo \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o\u201d, destacou.<\/p>\n O PREP-Sa\u00fade estabelece condi\u00e7\u00f5es diferentes conforme a fase do processo administrativo. Para empresas que ainda respondem a processos de apura\u00e7\u00e3o, a multa poder\u00e1 ser reduzida em 50% sobre o valor originalmente fixado e o prazo do impedimento para licitar e contratar com o Munic\u00edpio poder\u00e1 ser reduzido em 80%. Nos casos em que a penalidade j\u00e1 tenha decis\u00e3o administrativa definitiva, a redu\u00e7\u00e3o prevista \u00e9 de 30% sobre o valor da multa e de 50% sobre o tempo remanescente do impedimento para contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n A concess\u00e3o dos benef\u00edcios depender\u00e1 da celebra\u00e7\u00e3o de acordo com a Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Em contrapartida, a empresa dever\u00e1 fornecer medicamentos, insumos, produtos ou materiais destinados \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, conforme lista elaborada pela Ger\u00eancia de Medicamentos e Assist\u00eancia Farmac\u00eautica (Gemaf) da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, de acordo com as necessidades priorit\u00e1rias da rede municipal.<\/p>\n A ades\u00e3o ao programa tamb\u00e9m exige o reconhecimento da infra\u00e7\u00e3o pela empresa, a ren\u00fancia a questionamentos administrativos relacionados \u00e0 penalidade e o cumprimento integral das condi\u00e7\u00f5es pactuadas. A medida n\u00e3o alcan\u00e7a valores referentes \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, que permanecem devidos integralmente.<\/p>\n Ap\u00f3s a assinatura do acordo, a empresa ter\u00e1 o prazo de 15 dias para realizar a entrega dos bens destinados \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, diretamente no local indicado pela administra\u00e7\u00e3o municipal, mediante confer\u00eancia e emiss\u00e3o de termo de recebimento. A n\u00e3o entrega dos bens no prazo determinado resultar\u00e1 no restabelecimento integral das penalidades aplicadas originalmente no processo administrativo, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de multa compensat\u00f3ria correspondente a 20% do valor total do acordo e, impedimento de firmar novo acordo pelo prazo de tr\u00eas anos, conforme previsto na MP.<\/p>\n As empresas interessadas poder\u00e3o solicitar participa\u00e7\u00e3o no PREP-Sa\u00fade entre os dias 17 e 27 de agosto, por meio de requerimento protocolado junto \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, via plataforma 1Doc. Os pedidos ser\u00e3o analisados por comiss\u00e3o designada pela pasta, que avaliar\u00e1 o atendimento aos requisitos legais, a viabilidade da proposta e o interesse p\u00fablico envolvido na celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prefeitura de Jo\u00e3o Pessoa publicou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 91\/2026, que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de Empresas Penalizadas<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-70257","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t