<\/p>\n
A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Jo\u00e3o Pessoa (Procon-JP) alerta que a Lei Estadual 13.826\/2025 e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) pro\u00edbem a exig\u00eancia de valor m\u00ednimo em compras por aplicativos de delivery. A legisla\u00e7\u00e3o garante que o consumidor adquira apenas o item desejado sem que tenha que comprar um artigo a mais para atingir o valor m\u00ednimo estipulado pela empresa.<\/p>\n
A norma paraibana \u00e9 mais um refor\u00e7o para a proibi\u00e7\u00e3o do consumo m\u00ednimo previsto no CDC em seu Artigo 39, inciso I e IX. O secret\u00e1rio do Procon-JP, J\u00fanior Pires, alerta ao cidad\u00e3o para ficar atento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, seja estadual ou federal, e denunciar caso seja v\u00edtima dessa irregularidade.<\/p>\n
J\u00fanior Pires pontua que a legisla\u00e7\u00e3o estadual, que est\u00e1 em vigor, e o CDC garantem ao consumidor a prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para esse tipo de ilegalidade. \u201cO Procon-JP autuou a empresa iFood por essa cobran\u00e7a indevida no in\u00edcio de 2025, baseado no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d, afirmou.<\/p>\n
Qualquer plataforma<\/strong> \u2013 A Lei Estadual 13.826\/2025 pro\u00edbe que qualquer plataforma de entrega em funcionamento na Para\u00edba imponha um valor m\u00ednimo, obrigando o cliente a comprar outro item indesejado. \u201c\u00c9 ilegal a cobran\u00e7a do consumo m\u00ednimo por parte das empresas de delivery. Estamos atentos para que sua aplica\u00e7\u00e3o seja plena em Jo\u00e3o Pessoa\u201d, salienta o titular do Procon-JP.<\/p>\n San\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2013 A legisla\u00e7\u00e3o estadual traz em seu texto as puni\u00e7\u00f5es previstas para quem descumprir a norma. A primeira medida \u00e9 a advert\u00eancia por escrito e, em caso de reincid\u00eancia haver\u00e1 autua\u00e7\u00e3o e a consequente multa de mil Ufirs. Em caso extremo tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades da empresa por at\u00e9 30 dias.<\/p>\n Atendimentos do Procon-JP:<\/strong> Sede<\/strong>: Avenida Pedro I, 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h<\/p>\n Telefone:<\/strong> 0800-083-2015<\/p>\n WhatsApp geral:<\/strong> (83) 98665-0179<\/p>\n WhatsApp do transporte p\u00fablico:<\/strong> (83) 98873-9976<\/p>\n Instagram:<\/strong> @procon_jp<\/p>\n Site: <\/strong>procon.joaopessoa.pb.gov.br<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Jo\u00e3o Pessoa (Procon-JP) alerta que a Lei Estadual 13.826\/2025 e<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-71036","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t