Por MRNews
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados n\u00e3o podem revogar unilateralmente benef\u00edcios fiscais do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) que foram aprovados em conv\u00eanios do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).\u00a0<\/strong><\/p>\n Pela decis\u00e3o da Corte, as delibera\u00e7\u00f5es do Confaz n\u00e3o implementam as altera\u00e7\u00f5es fiscais automaticamente nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais. Contudo, ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o das regras, as revoga\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem ocorrer conforme as diretrizes do conselho.<\/p>\n O conselho re\u00fane representantes do Minist\u00e9rio da Fazenda e secret\u00e1rios estaduais.<\/p>\n Zanin pede manifesta\u00e7\u00e3o da Anatel sobre acesso \u00e0 internet nas elei\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\n Mega-Sena acumula para R$ 45 milh\u00f5es; confira os n\u00fameros sorteados<\/a><\/strong><\/p>\n Para a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, o Confaz exige a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos quatro quintos dos representantes.<\/p>\n O caso trata da guerra fiscal entre os estados. A Corte julgou a\u00e7\u00f5es apresentadas pelos estados de Rond\u00f4nia, Acre, Amap\u00e1 e Roraima contra um decreto editado pelo governo de S\u00e3o Paulo em 2020.<\/p>\n A norma encerrou a isen\u00e7\u00e3o de ICMS para mercadorias enviadas para \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio da Regi\u00e3o Norte, que abrange cidades dos estados que recorreram ao STF.<\/p>\n Em janeiro deste ano, o atual governo de S\u00e3o Paulo retomou a isen\u00e7\u00e3o, mas limitou o benef\u00edcio at\u00e9 30 de setembro.<\/p>\nGuerra fiscal\u00a0<\/h2>\n