Por MRNews
\n<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que os cr\u00e9ditos presumidos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) n\u00e3o podem incidir sobre a base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o ter\u00e1 impacto de R$ 16 milh\u00f5es nas contas do governo federal.<\/strong><\/p>\n O caso come\u00e7ou a tramitar no Supremo em 2014.\u00a0Por 7 votos a 4, o plen\u00e1rio decidiu que os cr\u00e9ditos n\u00e3o fazem parte da receita ou do faturamento das empresas. Por isso, n\u00e3o podem ser alvo de tributa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Leil\u00e3o da ANP arrecada R$ 3 bilh\u00f5es com a venda de 49 blocos<\/a><\/strong><\/p>\n Faturamento da ind\u00fastria cai 3,5% em agosto, informa CNI<\/a><\/strong><\/p>\n Os cr\u00e9ditos presumidos s\u00e3o utilizados pelos governos estaduais e o Distrito Federal como benef\u00edcios fiscais e permitem a redu\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto.<\/p>\n A Corte negou recurso da Uni\u00e3o que contestava uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), sediado em Porto Alegre, que tamb\u00e9m entendeu que os cr\u00e9ditos constituem ren\u00fancia fiscal e n\u00e3o podem ser tributados.<\/p>\n Ao final do julgamento, o STF definiu a seguinte tese jur\u00eddica: \u201cSurge incompat\u00edvel, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, de cr\u00e9ditos presumidos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS\u201d.<\/p>\n O entendimento dever\u00e1 ser aplicado em todos os processos em tramita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds sobre o assunto.<\/strong><\/p>\n D\u00f3lar volta a R$ 5 com ambiente externo e ajuste p\u00f3s-eleitoral<\/a><\/strong><\/p>\n