<\/p>\n
Os contribuintes de Bonito ter\u00e3o uma nova oportunidade para colocar suas contas em dia com o munic\u00edpio. O Programa Regulariza Bonito oferece condi\u00e7\u00f5es especiais para o pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias, com descontos em multas e juros e possibilidade de parcelamento.<\/p>\n
As condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas na Lei Complementar n\u00ba 198, de 5 de novembro de 2026, e s\u00e3o v\u00e1lidas para d\u00edvidas vencidas at\u00e9 31 de dezembro de 2025, estejam elas inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa e em cobran\u00e7a judicial ou n\u00e3o.<\/p>\n
O programa oferece as seguintes condi\u00e7\u00f5es de pagamento:<\/p>\n
\u00c0 vista: desconto de 100% sobre multas por atraso, multas por infra\u00e7\u00e3o e juros por atraso;<\/p>\n
De 2 a 6 parcelas: desconto de 70% sobre multas por atraso, multas por infra\u00e7\u00e3o e juros por atraso;<\/p>\n
De 7 a 12 parcelas: desconto de 50% sobre multas por atraso, multas por infra\u00e7\u00e3o e juros por atraso.<\/p>\n
O parcelamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 12 vezes, com pagamentos mensais. O valor m\u00ednimo de cada parcela ser\u00e1 de 5 Unidades Fiscais do Munic\u00edpio (UFIM) para pessoas f\u00edsicas e 10 UFIMs para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Para quem j\u00e1 teve um parcelamento anterior, deixou de pagar e deseja negociar novamente a d\u00edvida pelo Regulariza Bonito, ser\u00e1 aplicada uma multa de 10% sobre o valor atualizado do d\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n Nos casos de parcelamento, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio pagar uma entrada m\u00ednima de 10% do valor atualizado da d\u00edvida, quando n\u00e3o houver cobran\u00e7a judicial, ou de 15% para d\u00edvidas que j\u00e1 estejam na Justi\u00e7a. Nesta \u00faltima situa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ser\u00e3o cobrados honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Para participar, o contribuinte dever\u00e1 apresentar um requerimento por escrito ao Setor de Tributos da Prefeitura de Bonito at\u00e9 31 de dezembro de 2026. A ades\u00e3o ser\u00e1 confirmada ap\u00f3s a assinatura do Termo de Confiss\u00e3o de D\u00edvida e Compromisso de Pagamento e o pagamento da primeira parcela ou do valor total da d\u00edvida, para quem optar pela quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista.<\/p>\n Pessoas f\u00edsicas dever\u00e3o apresentar RG, CPF e comprovante de endere\u00e7o. J\u00e1 as pessoas jur\u00eddicas precisam levar o contrato social atualizado, RG e CPF do representante legal e comprovante de endere\u00e7o.<\/p>\n Ap\u00f3s aderir ao programa, o contribuinte dever\u00e1 manter as parcelas em dia e continuar pagando os tributos municipais que vencerem depois da negocia\u00e7\u00e3o. O atraso de tr\u00eas parcelas poder\u00e1 resultar na exclus\u00e3o do programa e na retomada da cobran\u00e7a do valor integral da d\u00edvida, com os encargos previstos em lei.<\/p>\n O Regulariza Bonito \u00e9 uma oportunidade para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas colocarem suas pend\u00eancias com o munic\u00edpio em dia, aproveitando os descontos e as condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento. <\/p>\n Confira o Decreto 198 na \u00edntegra:<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os contribuintes de Bonito ter\u00e3o uma nova oportunidade para colocar suas contas em dia com o munic\u00edpio. O Programa Regulariza<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","video_url":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-75151","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\tComo aderir<\/strong><\/h2>\n