Agência Minas Gerais | Governo de Minas promove reunião do Conselho de Defesa Social, com foco no setor de combustíveis
O governador em exercício de Minas Gerais, Mateus Simões, promoveu, nesta quarta-feira (22/10), uma nova Reunião Ordinária do Conselho de Defesa Social do Estado, com foco na repressão aos crimes cometidos no segmento de combustíveis.
Na ocasião, foi apresentado um balanço das ações empreendidas pelos órgãos de fiscalização do Estado e lançada a Frente Mineira de Regularidade dos Combustíveis (FMC), cujas propostas principais são aprimorar os sistemas de controle e alterar a legislação tributária para o fortalecimento do ambiente de negócios neste setor da economia.
“Anunciamos algumas medidas que nós estamos tomando, inclusive vão virar medidas de proposta ao Legislativo, para que a gente tenha um controle melhor da emissão das notas fiscais nos postos. De maneira que a gente possa identificar os que vendem mais combustível do que compram, porque esse é o principal elemento para identificar a adulteração dos combustíveis, que coloca em risco a vida das pessoas e o patrimônio delas. Também discutimos uma série de ações que foram feitas pelas nossas polícias e pelas outras entidades de fiscalização que participam do Conselho ao longo desses últimos meses”, destacou Mateus Simões.
Em razão do tema discutido, estiveram presentes à reunião, além dos conselheiros, todos os representantes do Grupo de Trabalho (GT) de Combustíveis, que foi criado em julho de 2025 juntamente outros GTs que têm o objetivo de combater o crime organizado em Minas Gerais.
“Tanto a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) quanto o Minaspetro fazem parte do grupo de trabalho do combate à adulteração e contrabando de combustíveis em Minas Gerais. A nossa decisão desde o começo foi envolver não só as polícias. Desde aqueles que cuidam da fiscalização, da comercialização com a ANP, além daqueles que são os próprios comercializadores, passando pelas nossas estruturas de polícia. Porque nós não vamos permitir que o crime organizado cresça dentro do estado na venda de combustível”, disse o governador em exercício.
Propostas
Inicialmente, as propostas foram discutidas internamente pelos membros do GT de Combustíveis. Dentre as principais iniciativas previstas estão:
• Proibição do uso de POS (maquininhas de cartão de crédito e débito) de terceiros, com sanções administrativas e fiscais;
• Inatividade presumida para evitar cadastros de fachada;
• Rastreabilidade total de integradores e marketplaces;
• Penalidades específicas para irregularidades no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);
• Projeto de lei que obriga a instalação de Bombas Medidoras Inteligentes 4.0 em postos revendedores de combustíveis identificados com fraudes quanto à qualidade ou à volumetria nas vendas ao consumidor;
• Implantação do novo Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) – desenvolvido por Minas Gerais -, que automatiza a repartição do ICMS de combustíveis com base em documentos fiscais eletrônicos.
Essas medidas podem elevar Minas Gerais ao patamar de referência em fiscalização tecnológica, preventiva e transparente.
O secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Gomes, destacou a importância das reuniões. “Para tratarmos das questões relacionadas ao crime organizado no mercado de combustível em Minas Gerais. Hoje, apresentamos as medidas e ações que a Secretaria de Estado de Fazenda tem realizado para combater esse tipo de crime cometido em um segmento tão importante para a arrecadação tributária do Estado e para o mercado de consumo em Minas. Com união e muito trabalho vamos pôr um fim nessas organizações criminosas”.
Nota Fiscal Mineira
O governador em exercício anunciou uma campanha para incentivar as pessoas a pedir a nota fiscal e ter chances em dobro para ganhar prêmios com a Nota Fiscal Mineira. “Vamos criar um mecanismo para aumentar o número de cupons que o cidadão tem quando ele pede a nota fiscal no posto de gasolina. Para ele ter agora dois cupons cada vez que ele pede uma nota fiscal no posto de gasolina”.
“Já temos a Nota Fiscal Mineira rodando há quase um ano. Ela dá prêmios todas as semanas. Uma vez por ano dá um prêmio muito grande. E o que a gente quer é incentivar as pessoas a pedirem essa nota”, continuou o governador em exercício.
A Polícia Militar vai atuar nos postos para a conscientização das pessoas. “Entregando o material informativo para os frentistas, donos dos postos, ajudando na fixação dos cartazes. Chamando a atenção para a importância de a nota ser emitida com o CPF e de você, inclusive, se beneficiar com isso na premiação da Nota Fiscal Mineira. Porque, no final das contas, o consumidor é o nosso melhor fiscal para garantir que o combustível que está sendo vendido é um combustível que foi adquirido de forma correta”, concluiu.
Frente Mineira
Com base nos avanços alcançados até o momento, o Governo de Minas propõe também a criação da Frente Mineira de Regularidade dos Combustíveis, iniciativa interinstitucional voltada à consolidação de um pacto pela integridade e pela competitividade justa no segmento.
O objetivo da frente é estimular a concorrência leal e o combate à sonegação por meio da articulação entre os órgãos do Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) e entidades representativas do setor.
Há ainda a proposição da integração entre o controle fiscal e a cidadania tributária, via programa Nota Fiscal Mineira, associada aos programas de Educação Fiscal e de proteção ao consumidor.
Também será proposta a adoção, por entidade representativa do setor, de um selo de conformidade destinado aos postos revendedores de combustíveis que cumpram integralmente os padrões de qualidade e boas práticas do setor.
O selo funcionará como instrumento de governança e regulação privada, voltado ao reconhecimento de boas práticas e à valorização da conformidade no segmento, de forma independente e complementar à atuação e ao controle exercidos pelo Estado.
Conselho de Defesa Social
O grupo foi reativado pelo Governo de Minas em 2025, com duas metas principais de atuação: combate ao crime organizado e à violência em eventos esportivos.
Ao longo dos encontros, o objetivo do Conselho será acompanhar de perto os números e indicadores da segurança pública, além de direcionar medidas estratégicas para repressão à criminalidade.
Foram criados seis GTs: Crimes Financeiros Virtuais, Tráfico de Drogas, Ouro, Combustíveis, Tabaco e Bebidas. Os três últimos são focados em coibir o contrabando e a venda de produtos falsificados.
Entre as ações desenvolvidas pelo GT Combustíveis estão a implementação de medidas de prevenção e repressão a fraudes fiscais no setor, ampliação do escopo de ações fiscalizatórias, adoção de estratégias para assegurar a efetividade das interdições, e também ações para subsidiar operações integradas de combate ao furto e roubo de cargas de combustíveis e atuação de organizações criminosas nesse mercado.
Balanço
Entre janeiro de 2024 e outubro de 2025, as ações fiscais realizadas em todo o território de Minas Gerais resultaram na suspensão das Inscrições Estaduais de 808 postos revendedores de combustíveis, sete distribuidoras e seis transportadores revendedores retalhistas (TRRs), distribuídos em 351 municípios mineiros.
No mesmo período, 1.083 postos revendedores de combustíveis foram submetidos a ações fiscais em diversas regiões do estado, em decorrência da detecção de irregularidades de naturezas distintas.
Paralelamente, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), por meio da Receita Estadual, executou 16 operações integradas em parceria com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem/MG), ampliando o alcance e a efetividade das fiscalizações.
Como resultado das ações decorrentes dessa articulação institucional, foram exigidos R$ 145 milhões em créditos tributários diretamente de postos revendedores, além de R$ 51,5 milhões em autuações aplicadas a distribuidoras e TRRs que tiveram suas inscrições estaduais suspensas.
Por sua vez, em agosto, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) realizou a Operação Apate, para coibir fraudes fiscais e irregularidades estruturais em 45 postos de combustíveis nos municípios de Três Pontas, Poços de Caldas, Uberlândia, Juiz de Fora, Patos de Minas, Montes Claros, Campo Belo, Itabirito, Belo Horizonte, Contagem e Betim. Foram interditados cinco postos e 38 bombas, registrados 78 autos de infração, além de emissão de documentos de fiscalização, apreensões de produtos. Duas pessoas foram detidas.
Em setembro, a Sejusp participou da Operação Abastecimento Seguro. Coordenada pelo Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG), a ação também contou com o apoio da SEF-MG, Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A ação fiscalizou 28 postos revendedores em Belo Horizonte, Contagem, Betim, Pedro Leopoldo, Matozinhos e Sabará. A operação teve foco na verificação da integridade das bombas medidoras e a conformidade fiscal das transações. Foram reprovados 128 itens, sendo 50 deles instrumentos metrológicos, como bombas de combustíveis e medidores de volume; e 78 produtos.