Governo mantém reduções e isenções para cesta básica, energia e itens de função social – Agência de Notícias
O Governo de Mato Grosso do Sul vai manter as reduções e isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que beneficiam produtos da cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial de baixo consumo e serviços de transporte contemplados pela legislação.
A preservação desses benefícios integra as propostas detalhadas pelo governador Eduardo Riedel nesta terça-feira (17), durante entrevista coletiva.
As medidas encaminhadas à Assembleia Legislativa buscam manter a capacidade do Estado de investir e continuar seu ritmo de crescimento, promovendo o equilíbrio das contas públicas.
Os produtos da cesta básica ficarão fora do aumento da alíquota modal do ICMS, enquanto os demais benefícios de função social anunciados pelo Governo serão preservados conforme seus enquadramentos legais.
O conjunto também incorpora à lei as alíquotas reduzidas do IPVA já praticadas no Estado, amplia as condições para regularização de dívidas tributárias e propõe faixas progressivas que diminuem o imposto sobre heranças e doações (ITCD).
“Estamos preservando os benefícios sobre itens essenciais ao orçamento das famílias, como alimentação, medicamentos e energia de baixo consumo. O ajuste vem acompanhado de controle das despesas do Governo, para manter os serviços públicos e a capacidade de investimento do Estado e dos municípios”, afirma o governador Eduardo Riedel.
Benefícios preservados
A legislação estadual prevê redução de base de cálculo do ICMS para produtos como arroz, feijão, óleo de soja, sal, farinha de mandioca, farinha de milho e fubá. A relação também inclui erva-mate e sabonete em barra, conforme os enquadramentos legais. Pão francês e farinha de trigo contam com regras próprias de tributação reduzida.
Nas carnes serão mantidas as reduções aplicáveis às operações amparadas pelos benefícios estaduais. Já a energia elétrica, a manutenção alcança o fornecimento residencial enquadrado nas regras de baixo consumo. Medicamentos e serviços de transporte também seguem com tratamentos específicos, conforme os critérios legais de cada benefício.
A preservação dessas medidas mantém uma carga tributária menor sobre despesas das famílias, especialmente para quem compromete parte expressiva da renda com alimentação e serviços essenciais.
Recomposição de receitas para investimentos
A manutenção dos benefícios de função social acompanha a necessidade de recuperar receitas que perderam força. Segundo a estimativa apresentada, a redução da receita associada ao gás natural chega a aproximadamente R$ 1,4 bilhão entre 2023 e 2026. A diminuição da oferta boliviana reduz o volume importado e a base de incidência do ICMS, com reflexos tanto no financiamento dos serviços públicos estaduais quanto nos recursos compartilhados com as prefeituras.
Para recompor parte dessas receitas, o Governo propõe ajustar a alíquota modal do ICMS de 17% para 19%, percentual ainda inferior à média nacional de aproximadamente 19,3%, utilizada como referência na apresentação das medidas. Nos últimos cinco anos, Mato Grosso do Sul manteve os 17%, entre as menores alíquotas do país, mesmo diante dos desafios fiscais do pós-pandemia, enquanto outras unidades da Federação reajustaram seus percentuais.
Reforço de receitas alcança os 79 municípios
A recuperação da arrecadação estadual também beneficia os municípios, que recebem 25% do ICMS por determinação constitucional. A redução dessa receita afeta, portanto, os dois níveis de governo e pressiona os orçamentos destinados à saúde, à educação, à infraestrutura e aos serviços locais.
Considerando apenas a mudança da alíquota modal, a estimativa técnica apresentada pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) aponta potencial de aproximadamente R$ 1,02 bilhão de arrecadação adicional. Desse total, cerca de R$ 255 milhões correspondem à participação municipal bruta, antes das vinculações legais e da distribuição pelos índices de participação.
O reforço amplia a base de financiamento das 79 prefeituras e pode melhorar suas condições de manter serviços e planejar investimentos. O valor efetivamente recebido dependerá da arrecadação realizada e do período de aplicação da nova alíquota, com distribuição conforme os critérios legais.
“Preservar os benefícios que aliviam o orçamento das famílias exige dar sustentação financeira às políticas públicas. A perda de receita com o gás reduziu essa capacidade e também afetou os municípios, que recebem um quarto do ICMS”, afirma o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira.
Ele destaca que está se propondo a recomposição de parte da arrecadação acompanhada de limites para o crescimento das despesas do Executivo e de uma contrapartida maior das empresas alcançadas pelo Pró-Desenvolve. “O ajuste também envolve avaliar a qualidade dos gastos e os resultados dos incentivos, para manter os serviços e a capacidade de investimento”, completou.
IPVA reduzido será lei estadual
A preservação da carga reduzida também orienta a proposta para o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), que fixa na lei as alíquotas já praticadas em Mato Grosso do Sul. Para automóveis e utilitários abrangidos, o percentual legal passa de 5% para 3%. Para caminhões, ônibus, micro-ônibus e motorhomes, cai de 3% para 1,5%. Motocicletas e similares permanecem com alíquota de 2%.
Hoje, a carga menor é obtida por decretos que reduzem a base de cálculo do imposto. A incorporação dos percentuais à lei dispensa a renovação anual desse mecanismo e dá maior previsibilidade aos proprietários, preservando a carga efetivamente cobrada.
O projeto também prevê desconto de 15% para pagamento antecipado até 28 de dezembro de 2026. Em um automóvel de R$ 80 mil, por exemplo, os 3% correspondem a R$ 2,4 mil de IPVA; com o desconto, o valor fica em R$ 2.040. O calendário informado para 2027 permite ainda cota única sem desconto até 29 de janeiro ou pagamento em cinco parcelas, de janeiro a maio.
A expectativa da Sefaz é de que o pagamento à vista represente cerca de 60% da arrecadação anual prevista, em linha com a média verificada nos anos anteriores. Essa participação orienta o planejamento dos recebimentos e da distribuição dos recursos aos municípios, que têm direito à metade do IPVA arrecadado.
Os benefícios legais preservam uma parcela expressiva da frota. Dos 1.996.420 veículos cadastrados, a previsão é de cobrança para 838.022, equivalentes a 42% do total. Os demais 58% estão em situações de isenção, imunidade ou não incidência, com destaque para mais de um milhão de veículos com mais de quinze anos de fabricação.
Na primeira tributação, a isenção será concentrada no chamado IPVA Social, para carros de até R$ 110 mil e motocicletas de até R$ 30 mil. Veículos acima desses limites deixarão de contar com o benefício nessa etapa. A revisão tem incremento estimado de R$ 91,99 milhões em 2027, já considerada a manutenção do benefício social, com parcela municipal bruta de aproximadamente R$ 46 milhões.
Refis amplia as condições para regularização
O programa de regularização de dívidas prevê redução de até 90% nas multas e nos juros de débitos de ICMS para pagamento à vista, mantendo o principal do imposto devido. A proposta abrange fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, com adesão e pagamento integral ou da primeira parcela até 28 de dezembro deste ano.
Para quem optar pelo parcelamento, os descontos serão de 75% nas multas e 65% nos juros entre duas e vinte parcelas. De 21 a sessenta parcelas, as reduções serão de 60% e 50%, respectivamente, com entrada de 5%, observadas as demais condições legais.
A quitação à vista terá incentivo maior que na edição de 2025, quando os abatimentos eram de 80% nas multas e 40% nos juros. O novo desenho facilita a regularização dos contribuintes e permite recuperar créditos sujeitos a cobranças demoradas ou de resultado incerto.
O alcance inclui débitos inscritos em dívida ativa, em discussão administrativa ou judicial e saldos de parcelamentos anteriores, nas hipóteses previstas. Os valores recuperados também repercutem na receita compartilhada com os municípios. O resultado financeiro dependerá das adesões e do cumprimento dos acordos.
Progressividade do ITCD reduz o imposto
No ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), o projeto substitui as alíquotas únicas por faixas progressivas, com percentuais menores no início do cálculo e manutenção das máximas atuais. Nas heranças, serão aplicados 2% sobre a parcela de até R$ 50 mil, 4% sobre a parcela entre R$ 50 mil e R$ 100 mil e 6% sobre o que ultrapassar R$ 100 mil. Nas doações, os percentuais correspondentes serão de 1%, 2% e 3%.
O limite de isenção de R$ 100 mil é mantido, conforme os critérios legais. Quando a transmissão for tributável, cada percentual incidirá sobre sua respectiva parcela do valor. Isso reduz a cobrança em comparação ao modelo atual, que aplica uma alíquota única sobre todo o valor tributável.
Em um quinhão tributável de R$ 300 mil recebido por herança, o imposto passa de R$ 18 mil para R$ 15 mil. Em uma doação tributável do mesmo valor, cai de R$ 9 mil para R$ 7,5 mil. As mudanças atendem à exigência constitucional de progressividade e têm, como regra geral, efeitos previstos a partir de 1º de abril de 2027.
O demonstrativo do projeto estima redução de receita de R$ 13,8 milhões em 2027 com as novas faixas e a mudança na cobrança relativa ao usufruto. Esse valor evidencia o benefício aos contribuintes, mas não representa o resultado líquido de todas as alterações, pois alguns efeitos ainda não foram quantificados.
A proposta também afasta a cobrança na extinção ou renúncia de usufruto, nas condições previstas, e aperfeiçoa o tratamento das doações sucessivas. Para os fatos geradores alcançados pela nova regra, o cálculo considerará a doação atual e as realizadas nos 36 meses anteriores entre as mesmas partes, evitando o fracionamento de transferências para renovar artificialmente a isenção.
Pró Desenvolve
No Pró Desenvolve, a contribuição ordinária, hoje de 2%, será graduada conforme o incentivo utilizado mensalmente: 3% para benefícios de até R$ 750 mil; 5% acima de R$ 750 mil e até R$ 1,5 milhão; e 7% acima de R$ 1,5 milhão.
Em cada faixa, o percentual incidirá sobre o total do incentivo utilizado no mês, abrangendo modalidades como crédito outorgado, crédito presumido e dedução do saldo devedor do imposto. A proposta mantém a política de incentivos como instrumento de desenvolvimento, com contribuição maior e redução do benefício líquido retido pela empresa.
O adicional por descumprimento de compromissos socioeconômicos passa de 6% para 10% a partir de janeiro de 2027. Após o pagamento, haverá possibilidade de repactuação de obrigações de emprego e faturamento. Para compromissos de investimento, o escopo admite prorrogação do prazo por dois anos, nas condições previstas.
Na aplicação dos recursos, a proposta amplia o apoio à infraestrutura habitacional para atender trabalhadores impactados por empreendimentos estratégicos, além daqueles diretamente vinculados às empresas. O escopo também ajusta à legislação federal os limites para destinação do Imposto de Renda aos fundos estaduais da infância e adolescência e dos direitos da pessoa idosa.
Qualidade do gasto e teto das despesas
A recomposição das receitas será acompanhada de regras para a gestão das despesas. O Modelo Integrado de Gestão da Qualidade do Gasto Público prevê avaliação de políticas, revisão de gastos e acompanhamento dos resultados. O novo Regime Fiscal, com vigência de 2027 a 2030, estabelece um teto para o crescimento das despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
A expansão dos gastos será vinculada à inflação e a uma parcela do crescimento real da receita primária, conforme a regulamentação. A regra busca compatibilizar as despesas com a capacidade de financiamento do Estado e recompor sua disponibilidade de caixa.
Novos atos de concessão ou ampliação de incentivos deverão ter prazo determinado e avaliação antes da renovação, permitindo acompanhar seus resultados e orientar o aperfeiçoamento dos benefícios, sem estabelecer um corte automático e uniforme dos incentivos existentes.
Michel Faustino, Comunicação Sefaz
Foto da capa: Bruno Rezende/Secom-MS